TCE-MA atesta que Câmara Municipal de Vargem Grande cumpre a Lei da Transparência

Desde que assumiu o comando do poder Legislativo local, no dia 01 de janeiro de 2019, o Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande, vereador Braga (PSDB) e demais membros da mesa diretora, juntamente com a equipe técnica da Casa, lutou incansavelmente para solucionar todas as pendências que impossibilitava a Câmara Municipal de obter a Certidão REGULAR do Portal Transparência do Tribunal de Contas do Maranhão  (TCE-MA).
Ademais, a Lei da Transparência, Lei complementar 131/2009 foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h) em um site na internet. Mas só isso não basta, é necessário seguir algumas exigências técnicas que irão validar se essas informações estão corretas perante as fiscalizações do Ministério Público.
O principal órgão externo de controle das despesas dos municípios é o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em síntese, o órgão de controle constata-se que a Câmara de Vargem Grande cumpre com todas as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000.
O Portal da Transparência ganha cada vez mais força e incrementos, visto que a importância do tema coincide com a necessidade cada vez maior da sociedade em acompanhar os gastos públicos, e se estão feitos de forma responsável ou não. Uma vez que o principal órgão de controle atesta a transparência e o uso adequado dos meios de informar aos cidadãos sobre os gastos público por parte da Câmara de Vargem Grande, é um sinal claro e evidente de que as coisas estão no caminho correto.
O trabalho de atualização e modernização do Portal da Transparência foi reconhecido pelo TCE-MA em documento expedido no mês de maio e mantido após nova avaliação no mês de agosto, realizada pela Supervisão de Controle Externo do TCE que atestou novamente que a Câmara Vargem Grande cumpre com as exigências legais.
Segue certidão:

 

 

 

Do Blog Thales Castro

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